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Confirmada indenização de R$ 450 mil para vigilante que ficou paraplégico após tiro acidental da polícia

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Região Federalista e dos Territórios (TJDFT) que fixou indenização de R$ 450 milénio para um vigilante que ficou paraplégico posteriormente ser atingido por um tiro fortuito disparado por policial.

Ao julgar ação de responsabilidade social contra o governo do Região Federalista, o TJDFT aumentou o valor da indenização de danos morais e estéticos de R$ 150 milénio para R$ 450 milénio, sob o fundamento de que a vítima, na quadra do roupa, tinha exclusivamente 25 anos e exercia profissão regular.

Outrossim, ao estabelecer também o pagamento de pensão mensal vitalícia, o tribunal considerou que os efeitos do acidente que culminou na paraplegia da vítima se estenderão por toda a sua vida, aumentando a intensidade e a duração do sofrimento.

No recurso privativo apresentado ao STJ, o governo do DF argumentou ter havido violação do Código Social e alegou exorbitância do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos, o qual estaria em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Dano gravíssimo

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, afirmou que “zero há a modificar no acórdão recorrido, porquanto o recurso enfrenta, no principal, o óbice da Súmula 7/STJ”.

Segundo o ministro, a paraplegia permanente representa gravíssimo dano moral e estético. Ele lembrou que não é verosímil confundir os dois tipos de dano e, segundo a Súmula 387/STJ, eles devem ser calculados separadamente.

“À luz do cláusula 944, caput, do Código Social, se a extensão do dano é mesmo a medida da indenização – nesta incluída a pretensão dissuasória e educativa da responsabilidade social –, difícil imaginar prejuízo pessoal mais extenso, em sentido, do que a paraplegia permanente, sobretudo se jovem a vítima, e provocada por agente policial, representante direto do Estado, que a todos deve proteger”, destacou.

Prisão perpétua

Para Herman Benjamin, a paraplegia é lesão incapacitante, suculento e irreversível, que fulmina o muito fundamental da liberdade e o recta de ir e vir. “Daí equivaler, mutatis mutandis, a extrajudicialmente desaprovar simples à prisão perpétua com tortura”, ressaltou.

O magistrado disse ainda que, embora muitos – com estupendo perseverança e esforço – consigam superar as múltiplas adversidades da paralisia, vários outros definham no corpo e no espírito.

“Entre os mais sofredores, não é incomum reclamar ser a paraplegia pior do que a morte. É que esta põe termo à dor, enquanto aquela dá início a uma novidade vida de padecimento sem termo, uma existência de imobilidade, sujeição, frustrações, angústias, comprometimento da autoestima, efeitos colaterais e complicações sem perspectiva de final feliz”, apontou.

Ao negar provimento ao recurso privativo, o relator observou ainda ser inviável investigar a tese de exorbitância do valor da indenização, “pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para distanciar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido”.

Nascente: STJ

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