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Previsão Legal do Aborto Sentimental no Caso de Menina de Dez Anos que Engravidou Após ser Estuprada pelo Tio

Nos últimos dias, o caso de uma moçoila que foi estuprada pelo próprio tio vem provocando grande debate nas redes sociais.

A polícia investigou a situação e, em menos de dez dias, concluiu o questionário. O tio da moço foi indiciado por estupro de vulnerável e prenúncio e encontra-se fugido.

 

Monstruosidade Sentimental

Inicialmente, dispõe o art. 128, inciso II do Código Penal Brasílio:

Art. 128 – Não se pune o monstro praticado por médico:

(…)

Monstruosidade no caso de gravidez resultante de estupro

II – se a gravidez resulta de estupro e o monstro é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante lítico.

Neste sentido, sempre que da prática de um estupro resultar uma gravidez para a vítima (mulher), a lei penal autoriza a realização do monstro.

Destarte, em se tratando de uma autorização lítico, o médico não poderá suportar nenhum tipo de punição.

Para tanto, o Código Penal considera que o delito de estupro pressupõe ocupação de violência ou grave prenúncio contra a vítima, que tem a sua honra sexual completamente violada, invadida, pelo assaltante.

Outrossim, trata-se de delito que gera vários traumas, muitas vezes irreparáveis.

Por conseguinte, o Recta Penal entende que não seria razoável exigir que a mulher, em tais hipóteses, queira dar a vida a um ser humano concebido em razão de tamanho ato de brutalidade.

Assim, embora muitas pessoas discordem do que dispõe o Código Penal, não é esse o entendimento que predomina na jurisprudência brasileira.

Diante disso, o entendimento majoritário é de que deve prevalecer a liberdade e a autodeterminação feminina, sem que o médico responsável pelo monstro sofra qualquer tipo de punição por isso.

Requisitos do Monstruosidade Sentimental

Todavia, a legislação penal brasileira determina o preenchimento dos seguintes requisitos para realização do monstro sentimental:

  1. Que a gravidez seja resultante de estupro; e
  2. Prévio consentimento da gestante ou de seu representante lítico.

Não obstante, para a realização do monstro sentimental, não se exige que prévia pena do assaltante.

Por termo, não é necessário que a gestante e/ou seu representante lítico procure (m) a Justiça para obter (em) uma autorização para abortar.

Trata-se de uma escolha médica, regulada pelo Código de Moral Médica.

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